sábado, 2 de abril de 2016

A regulação da imprensa: uma ferramenta para a manutenção da democracia

O longo debate sobre a regulação da imprensa divide opiniões e cadeiras no parlamento, mas especialistas afirmam a sua importância

DEODATO RAFAEL

Há muitos anos o debate sobre a regulação dos meios de comunicação é pauta da política, da sociedade e de algumas classes em especial. O debate se tornou ainda mais acalorado nos últimos anos, após a 1º Conferência Nacional de Comunicação, em 2009, convocada pelo Governo Federal. Na nossa atual conjuntura midiática, os meios de comunicação se fazem presentes de forma muito mais incisiva na vida de cada cidadão e da sociedade em geral. Por isso, o debate sobre a regulamentação se mostra atual.

Em reportagem da Carta Capital, os jornalistas Pedro Ekman e Bia Barbosa mostram que com a crescente expansão e influência dos meios de comunicação de massa sobre a sociedade “aumenta a necessidade de o Estado regular esse poder. Não para definir o que as emissoras podem ou não podem dizer, mas para garantir condições mínimas de operação do serviço de forma a manter o interesse público, e não o lucro das empresas, em primeiro lugar”. Além disso, os jornalistas mostram como alguns artigos da Constituição Federal, especificamente do Capítulo 5, que trata da Comunicação Social (art. 220 a 224), são infringidos na atual conjuntura das mídias no Brasil.

Por exemplo, o artigo 220 menciona que “os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio”, mas isso acontece. Segundo os jornalistas, uma única emissora controla cerca de 70% do mercado da TV aberta no Brasil. Outro problema é que, pela Constituição (art. 54), nenhum deputado ou senador pode ser dono de alguma concessionária de serviço público. Mas existem alguns políticos que estão no exercício do mandato e também são donos de empresas deste gênero, como os senadores Fernando Collor, Edison Lobão, e Agripino Maia.

Diversas entidades se mobilizam e promovem eventos pela regulamentação. Uma delas é o Fórum Nacional pela Democracia da Comunicação (FNDC), que reúne entidades e pessoas interessadas em enfrentar esse problema no país. A FNDC surgiu em 1991 como um movimento social e se transformou em entidade há duas décadas. Ela atua planejando, mobilizando, formando projetos e implementações de medidas legais para promover a democracia na comunicação.

Nas últimas eleições, a candidata, hoje atual Presidente Dilma Rousseff, afirmou enfrentar em seu mandato o debate sobre a regulação dos meios de comunicação. De certo modo, o primeiro passo foi dado em no ano seguinte, ao ter tomado posse pela segunda vez e ter nomeado Ricardo Berzoini para assumir o Ministério das Comunicações. Ao tomar posse, Berzoini declarou retomar o debate sobre a regulamentação dos meios de comunicação. Mas, desde lá, não houve muitos avanços.

A regulamentação da atividade de imprensa mexe diretamente com as bases do jornalismo, pensado enquanto prática social que surge em prol da democracia e da horizontalização da informação.
Eduardo Mafra    
(Foto: Deodato Rafael)

Para Carlos Eduardo Mafra, estudante de Jornalismo da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), o problema é que muitas coisa que dizem respeito ao jornalismo não saem do papel. Segundo o graduando, “temos que levar em conta que a principal função do jornalismo é a de informar. Jornalismo é informação, e a população tem esse direito, apesar dele não se cumprir.”

O jornalismo serve para que todos os cidadãos possam saber o que está acontecendo com o mundo e com o país em que vive, saber o que o seu Estado faz, o que ele deve ou pode cobrar deste. Ele é a base da democracia, é por onde passam as coisas que o Estado quer esconder. Ou seja, o jornalismo possibilita o acesso a informações que são base para a construção de uma consciência cidadã e para a constante manutenção do Estado, segundo Paulo da Rocha Dias, da Faculdade de Comunicação e Artes da UFMT. Por isso,  a urgência deste processo, pois a sua regulação está intimamente relacionada à formação da sociedade e do Estado.

Segundo o professor e pesquisador Gil Baptista, professor da Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Coimbra, “o jornalismo é de extrema importância para identificar a existência de ideias ou posições políticas importantes não representadas nas análises de peritos ou no mero debate público. No decurso deste papel, cabe aos jornalistas traduzirem a linguagem dos peritos em termos acessíveis à sua apreciação pelas massas no espaço público.” Se este papel for cumprido, segundo o pesquisador, o jornalismo cumpre a sua função de alimentar o espírito crítico e de vigilante do cidadão, fundamental na construção de uma democracia.
Paulo da Rocha Dias
(Foto: arquivo pessoal)

No debate político, as cadeiras ficam dividas: uma ala defende a regulamentação dos meios de comunicação, com ela haveria uma democratização da informação, e a consolidação da liberdade de imprensa, como aborda o artigo 220 da constituição Federal; outra ala acredita que a intervenção regulatória do Estado iria censurar a imprensa.

Regular não é censurar, como coloca Paulo da Rocha Dias. “Regulamentar é por limites, mostrar até onde esses meios podem atuar. Para não haver mentiras ou outras ilegalidades e para não saírem impunes de qualquer ilegalidade, assim como acontece nos EUA”.

Por isso, a importância da regulação dos meios de comunicação. Com ele haveria uma maior fiscalização e penalização, caso algum veículo burlasse alguma lei ou ferisse algum artigo da Constituição. Deste modo, a integridade de pessoas públicas e instituições estaria resguardada, se um veículo fizesse uma falsa denúncia, e o acesso à informação seria mais horizontal, já que os monopólios teriam que ser diluídos e a mídia independente teria que ser incentivada, como doutrinam os nossos dispositivos constitucionais.

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